Decisão do STF garante atendimento prioritário aos advogados

10/04/2014

O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, comemora a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4). A decisão garante o atendimento prioritário aos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A notícia foi recebida por meio de ofício encaminhado pelo presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O INSS recorreu da decisão alegando que a medida favoreceria aos segurados que podem arcar com as despesas de um advogado, em detrimento dos demais. Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio declarou os advogados indispensáveis à administração da Justiça, conforme Lei Federal, e afirmou ainda que a norma se justifica pelo papel do advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito. “Vitória de toda a advocacia”, comemorou o presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves. “A OAB continua combativa e atuante na defesa das prerrogativas da classe, seja em esfera local ou federal”, afirmou. Clique aqui para ler a íntegra do voto do relator, ministro Marco Aurélio.