Decisão do Conselho Federal da OAB aprova propositura contra auxílio-saúde do MMPE

14/03/2018

O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei complementar que cria o auxílio-saúde em favor dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A sessão aconteceu na noite da última terça-feira (13), em Brasília.

A prática do auxílio foi pauta da primeira sessão do Conselho Pleno da OAB Pernambuco, realizada no dia 26 de janeiro, e considerada imoral pela instituição. De acordo com o presidente Ronnie Preuss Duarte, o “penduricalho” subverte a lógica do pagamento de uma verba indenizatória, definida legalmente, que deveria custear somente as despesas extraordinárias, não sendo este o caso do MPPE.