DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - PAGAMENTOS MENSAIS INCAPAZES DE CONDUZIR À QUITAÇÃO DA DÍVIDA – HIPÓTESE EQUIVALENTE À INADIMPLÊNCIA

24/10/2013É possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência. Recurso especial não provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!