CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE

07/11/2013Os embargos opostos contra a execução fundada em título extrajudicial dispensam, para o seu conhecimento e processamento, que o Juízo esteja seguro, mas o mesmo não ocorre, na fase de cumprimento de sentença, em relação à impugnação a esse cumprimento. Precedentes. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC. Recurso Especial improvido. :: Decisão: Publ. em 21-8-2013 :: Recurso: REsp. 1.353.907 – RJ :: Relator: Rel. Min. Sidnei Beneti   Faça o download do acórdão clicando aqui!