CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, EXCETO EM SE TRATANDO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA

19/12/2013Da prescrição do direito de execução do julgado Preambularmente, no que diz respeito à prescrição do exercício do direito de ação da parte autora, cumpre destacar que esta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício. Contudo, estando o feito em sede de cumprimento de sentença, a única prescrição que pode ser alegada pela parte ou conhecida de ofício pelo Juiz é aquela superveniente à sentença, nos termos do art. 475-L, inciso VI, do Código de Processo Civil. Portanto, não merece guarida a pretensão da recorrente no que diz respeito à alegação da prescrição do exercício do direito de ação nesta fase procedimental, uma vez que não se trata de prescrição superveniente à sentença. Do pagamento realizado na via administrativa. A agravante objetiva a reforma da decisão agravada, a fim de que seja declarado nulo o título exequendo, alegando a existência de causa extintiva de prosseguimento do pedido de cumprimento da sentença, em face da ocorrência de pagamento. No cumprimento de sentença descabe falar em fato extintivo de direito reconhecido na fase de conhecimento à parte postulante, cujas condições foram implementadas naquele momento processual e a decisão já transitou em julgado. Mantida a decisão agravada, uma vez que a matéria deduzida não é passível de rediscussão neste estágio procedimental, inclusive por constituir ofensa à coisa julgada material o pedido levado a efeito, a teor do que estabelece o art. 474 da lei adjetiva precitada. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. :: Decisão: Publ. em 1-11-2013 :: Recurso: Ag. 70.056.411.358 :: Relator: Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto   Faça o download do acórdão clicando aqui!