Ícone de pesquisa
MovimentAÇÃO
ANUIDADE
MovimentAÇÃO ANUIDADE
Ícone do menu para celular Ícone de X
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – DELITO DE PERIGO PRESUMIDO

Notícias

17/07/2013

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – DELITO DE PERIGO PRESUMIDO

17/07/2013
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – DELITO DE PERIGO PRESUMIDO
Tratando-se de produto com prazo de validade vencido não há necessidade de perícia para atestar a impropriedade para o consumo. Preliminar rejeitada. Condenação mantida. Apelo improvido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!
Voltar