CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSTERIOR ANULAÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS QUE ORIGINARAM A DENÚNCIA – ABSOLVIÇÃO

06/02/2014É sabido, o lançamento representa o instrumento hábil a originar o crédito tributário e, por conseguinte, conferir sua exigibilidade. De sorte que, reconhecida a irregularidade das notificações do sujeito passivo, de modo a anular o lançamento da obrigação, logicamente decorre o impedimento para a propositura da presente ação penal, até porque, sem o nascimento do crédito, impossível se falar em crime por sonegação de valores devidos ao Fisco. Logo, revela-se necessário decretar a absolvição da apelante, com fundamento no art. 386, II, do CPP. :: Decisão: Julg. em 10-12-2013 :: Recurso: Ap. Crim. 2008.071021-5 :: Relator: Rel. Des. Volnei Celso Tomazini   Faça o download do acórdão clicando aqui!