CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL

21/05/2013De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. No caso, o crédito tributário no qual se baseou a Ação Penal, no entanto, já foi definitivamente lançado pela autoridade fiscal, existindo, desse modo, o esgotamento da esfera administrativa em derredor da matéria. A existência de ação anulatória do lançamento fiscal ajuizada pelo recorrente não impede o prosseguimento da ação penal, porquanto a impugnação do débito na esfera cível, embora possa ter consequências sobre o julgamento da lide penal, não obsta, automaticamente, a persecutio criminis, haja vista a consabida independência entre as esferas cível e criminal. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. :: Decisão: Publ. em 25-4-2013 :: Recurso: RHC 31.700 – RS :: Relator: Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze   Faça o download do acórdão clicando aqui!