CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - INADIMPLEMENTO – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL

27/03/2014A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, "uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" – AgRg no Ag 1382608/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2-6-2011, DJe 9-6-2011. Investigar no acervo probatório dos autos a data do inadimplemento do parcelamento, informação que não foi registrada no acórdão recorrido, é medida inviável no âmbito do recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Recurso especial não conhecido :: Decisão: Publ. em 30-9-2013 :: Recurso: REsp. 1.403.655 – MG :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon   Faça o download do acórdão clicando aqui!