Fonte: STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à apreciação da Corte Especial recurso no qual se discute se é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Defensoria Pública, quando o perdedor é um ente federativo ou uma de suas autarquias. O relator do processo é o ministro Arnaldo Esteves Lima.

O caso trata de recurso interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RioPrevidência contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) que confirmou a sentença que acolheu o pedido de revisão de benefício formulado por Nadyr Gomes Cunha, reformando-a tão somente para reduzir os juros moratórios de 1% para 0,5% ao mês.
O TJRJ entendeu, ainda, manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado, tendo em vista que a RioPrevidência não se confundiria com o estado do Rio de Janeiro.

Inconformado, o Fundo recorreu ao STJ sustentando ofensa ao artigo 381 do Código Civil, assegurando que a Defensoria Pública é órgão da administração direta do Estado, razão pela qual, quando o referido ente federativo ou uma de suas autarquias são vencidos em demandas propostas pela Defensoria, seria descabida a condenação em honorários advocatícios.

Em razão da multiplicidade de recursos com fundamento na questão de direito levantada no recurso especial, o recurso foi selecionado pelo TJRJ como repetitivo, com fundamento na Lei n. 11.672/08 e no artigo 2º da Resolução 8/08 do STJ, a fim de que fosse submetido a julgamento pelo STJ.

Na Seção, os ministros decidiram submeter o recurso à apreciação da Corte Especial pelo fato do assunto ser de interesse de todas as Seções.