CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS – NÃO INCIDÊNCIA

12/06/2013Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde" – AgRg no AREsp. 176.420/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22-11-2012. "Os limites à compensação tributária – introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91 – são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade – em sede de controle difuso ou concentrado – dos aludidos diplomas normativos" – EREsp. 919.373/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 26-4-2011. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença.   Faça o download do acórdão clicando aqui!