CONTRATO DE TRABALHO - SUSPENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

27/06/2013Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho em casos de aposentadoria por invalidez não são plenos, alcançando tão somente as principais obrigações das partes. A manutenção de plano de saúde fornecido pela empresa quando da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, em conformidade com o disposto na Súmula nº 440 do TST.   Faça o download do acórdão clicando aqui!