CONTRATO DE TRABALHO - CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

09/01/2014O fato de o empregado encontrar-se preso não autoriza a dispensa por justa causa, mas apenas a suspensão do contrato. Se sobrevier a condenação criminal, com pena privativa de liberdade, haverá, em princípio, impossibilidade física de o empregado continuar trabalhando; logo, incorrerá da justa causa tipificada na letra “d” do art. 482 da CLT. Portanto, até a existência de sentença condenatória transitada em julgado e que nela o empregado não tenha obtido a suspensão condicional da pena, não há prescrição a fluir. :: Decisão: Publ. em 25-10-2013 :: Recurso: RO 2339-2012-019-03-00-0 :: Relator: Rel. Des. Paulo Roberto de Castro     Faça o download do acórdão clicando aqui!