Publicado no Blog de Jamildo - 23.04.2009

O Congresso Nacional encontra-se às vésperas de tomar uma decisão que, na prática, transformará decisões judiciais em papéis sem qualquer valor e vai gerar um retrocesso na consolidação do nosso Estado Democrático de Direito. Estamos falando da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12 ou PEC dos Precatórios como vem sendo chamada. A proposta já aprovada pelo Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados limita em 2% do orçamento de Estados, e em 1,5% dos municípios, os recursos para pagamento de precatórios - oriundos de decisões judiciais favoráveis aos credores desses entes públicos.

Com a PEC, de nada vai adiantar que o cidadão consiga valer os seus direitos na Justiça em todas as instâncias possíveis. De nada vai adiantar esperar, muitas vezes, por uma tramitação processual que leve alguns anos para ser concluída. A máxima, por todos conhecida, de que ordem judicial deve ser cumprida se transformará apenas em uma lenda. Será instituído, oficialmente, o calote público. Entre os absurdos previstos está, por exemplo, a realização de um leilão em que os beneficiários dos pagamentos desses precatórios se prontificam a receber os valores com deságio para poder serem atendidos mais rapidamente. Ou seja, quem receber menos, vai receber primeiro. Além disso, os credores de pequenos valores (cerca de R$ 17 mil) e maiores de 60 anos terão preferência no recebimento. Os demais poderão escolher entre participar dos tais leilões ou ter o valor do precatório dividido em até 15 anos.

Mas a sociedade brasileira avançou bastante nos últimos anos. E, se depender das instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), essa é uma luta que ainda não está perdida. No último dia 14, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, participou da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para levar o problema aos conselheiros daquele órgão. Após alertar o CNJ de que "a PEC do Calote consagra o desrespeito ao Judiciário, pois a prevalecer essa proposta a sentença judicial transitada em julgado é moeda podre, que não precisará ser respeitada por ninguém", Britto conseguiu fazer com que o órgão analise a possibilidade de emitir uma nota técnica contra a Proposta.

Um dos atos mais importantes está marcado para o próximo dia 6 de maio, em Brasília, quando acontece a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário que seguirá pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional, quando será entregue um documento ressaltando os pontos negativos da PEC ao presidente da Câmara dos Deputado, Michel Temer. A marcha já tem a participação confirmada das entidades citadas anteriormente e conta com o apoio de nomes como o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro (aposentado) Carlos Velloso; e do atual presidente do Superior Tribunal de Justiça, César Asfor Rocha. E outras entidades e personalidades do mundo jurídico devem se agregar a esta campanha nos próximos dias e semanas. Até porque a luta contra a PEC dos Precatórios não se encerrará com a realização da marcha.

É preciso lutar para se fazer valer as decisões judiciais. É preciso que o cidadão tenha a garantia de que seus direito, quando não respeitado administrativamente, o será por intermédio da Justiça. Em um País onde as instituições democráticas estão sempre colocadas em xeque, esse ataque às decisões do Judiciário pelo Legislativo, e em favor do Executivo, torna-se, no final das contas, uma ataque à próprias independência dos Poderes e, por conclusão, à República brasileira.

PS: Jayme Asfora é presidente da OAB-PE