Fonte: TST

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou, por meio do Ato nº 107/2009, a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A regulamentação considerou a necessidade de uniformizar os procedimentos com base no que dispõe a Resolução nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, de abril de 2009.

De acordo com o ato, o juiz ou servidor das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho que se deslocar, a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sua localidade para outro local, no Brasil ou no exterior, receberá diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção, além das passagens.

A concessão pressupõe a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e com as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas, além da comprovação do deslocamento e das atividades realizadas. O ato de concessão será publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do Tribunal, com as informações de quem a recebe, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e a quantidade de diárias. Para o deslocamento com pernoite fora da localidade de exercício, o juiz ou servidor receberá diárias integrais. Caso não seja necessário pernoitar ou seja fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública, o valor será a metade. O deslocamento entre municípios limítrofes ou dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho, ou quando se tratar de exigência permanente do cargo, não dá direito a diárias.

Quando o deslocamento se der em equipes, os servidores receberão diárias equivalentes ao maior valor pago entre os demais servidores da equipe, conforme percentuais que variam de 95% a 85% do valor da diária de ministro do Supremo Tribunal Federal, para juízes, e de 60% a 30% desse valor, para servidores. As diárias recebidas e não utilizadas devem ser devolvidas em cinco dias úteis a partir do retorno.