O Conselho Seccional da OAB-PE aprovou na sua sessão da última segunda-feira, dia 21, a Resolução que estabelece a cobrança - por parte dos advogados que atuam na área previdenciária –  de 20% a 30% do proveito econômico retroativo do cliente, respeitado um limite mínimo de R$ 800,00.  Segundo o conselheiro e presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE, Bruno Baptista, que também foi relator da proposta de resolução, os advogados que militam na área estavam enfrentando dificuldades para realizar retenções de valores superiores a 20%, sendo essas indeferidas pelos juízes, que autorizavam apenas até 20% dos atrasados. 

É importante lembrar que o cliente, nas causas previdenciárias, sempre tem um ganho duplo: a concessão ou revisão do benefício (muitas vezes perpétuo) e a compensação pelos pagamentos anteriores em valores equivocados. “Os novos honorários só devem incidir sobre esses atrasados. Muitas outras Seccionais, como é o caso de São Paulo, Alagoas, Tocantins, Sergipe e Amazonas, já haviam alterado as suas respectivas tabelas de honorários para permitir, nas causas previdenciárias, a cobrança de até 30% dos valores retroativos recebidos pelo cliente”, argumenta Baptista. Veja aqui a explicação do conselheiro sobre a resolução.

Essa alteração também foi importante porque foram registrados casos de advogados, especialmente no interior, que cobravam valores exorbitantes, variando entre 50% e a totalidade dos retroativos recebidos. “A OAB agora dispõe de um instrumento para coibir esses abusos e instaurar, se for o caso, procedimento ético-disciplinar para melhor apurar e coibir os excessos”, explica o conselheiro. Segundo o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a Seccional vai divulgar de imediato essa Resolução junto aos advogados, magistrados e o público em geral. “Com isso, garantimos uma remuneração condizente com o trabalho realizado pelo advogado, ao mesmo tempo em que iremos dispor de um eficaz instrumento para coibir eventuais cobranças abusivas”, ressalta Mariano. A votação da última segunda-feira também foi acompanhada pelos membros do Instituto dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (IAPE).