Conselho da OAB-PE aprimora Resolução que disciplina Publicidade e Propaganda

25/02/2014Instituída exclusivamente para sistematizar e regulamentar as normas da OAB Federal que disciplinam a publicidade e propaganda na advocacia, a Resolução 08/2013, da OAB-PE, teve seu texto aprimorado por proposta da Diretoria, acolhida pelo Conselho na noite da segunda-feira, dia 24, durante reunião do Conselho Pleno da OAB-PE – a primeira de 2014. A alteração recaiu sob o dispositivo da Resolução que estabelecia frequência máxima de aparições do advogado na mídia, inclusive em entrevistas e reportagens, colocando sob suspeita de conduta antiética aqueles profissionais que ultrapassassem tais limites. A norma recebeu críticas de advogados e setores da imprensa que a apontaram como um obstáculo no acesso da mídia às opiniões jurídicas de interesse público desses profissionais. “Certamente que o propósito da norma nunca foi inibir a livre imprensa, o que contrariaria a tradição democrática e as bandeiras históricas de nossa instituição, mas recebemos as críticas como oportunidade de aprimorar o texto, para que não paire dúvidas sobre o real propósito da OAB-PE de apenas coibir os abusos cometidos por advogados que buscam os veículos de comunicação com a finalidade de se promoverem e ofertarem serviços jurídicos, o que é vedado pelo nosso Código de Ética”, acentuou o presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves. A Resolução 08/2013, que visa coibir os abusos e práticas mercantilistas cometidas por advogados e sociedades de advogados, estabelecendo, de forma clara, os limites éticos de tais iniciativas, passa a ter a seguinte redação em seu inciso III do §3º do art.2º: “§3º Desatendem ao pressuposto de moderação previsto no caput, constituindo infração ético-disciplinar, a publicidade e propaganda que: (...) III – Se repetir em periodicidade frequente, que enseje, de acordo com o caso concreto, uma exposição excessiva do advogado com finalidade de promoção de seus serviços, em qualquer veículo de mídia, inclusive em programas e entrevistas de rádio e televisão”. A medida substitui o critério da frequência máxima de aparições na mídia pela análise caso a caso, levando sempre em conta a eventual finalidade de promoção profissional do advogado ou o real objetivo de prestar informações de interesse geral, o que irá aperfeiçoar ainda mais as normas constituídas pela Resolução 08/2013. A Resolução da OAB-PE, que regulamenta e assegura aplicabilidade do Código de Ética e do Provimento nº 94/2000 da OAB, tende a deixar mais claras as normatizações já estabelecidas para a publicidade e propaganda na advocacia. Simultaneamente ao aprimoramento da Resolução 08/2013, a OAB-PE, por meio da Comissão de Combate à Publicidade e Propaganda Irregulares da Advocacia, continuará repreendendo os excessos de advogados que se valem de acessos aos meios de comunicação para promover a irregular promoção de seus serviços profissionais.