CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO

13/08/2013A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses da União compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação e uso de documento falso. No caso vertente, o investigado teria falsificado a certidão de registro e quitação emitida pelo CREA/PB a fim de que a empresa, a qual era representante legal, pudesse participar do procedimento licitatório municipal. O documento supostamente falsificado não trouxe prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, nem de qualquer das suas entidades autárquicas ou empresas públicas, razão pela qual as infrações perpetradas não se amoldam às situações previstas no elenco taxativo do art. 109 da Constituição Federal, não se cuidando de crime afeto à justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barra Santa do Rosa/PB, ora suscitante. Baixe o acórdão clicando Aqui.