CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA - CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO

20/03/2014Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em mandado de segurança objetivando decisão judicial que garanta à impetrante prosseguir no concurso público realizado para provimento do cargo de Assistente de Administração da Universidade, na condição de deficiente físico, por ser portadora de visão monocular. O Decreto Federal nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". O objetivo da Lei é permitir a participação de pessoas com deficiência em igualdade de condições com aquele que não possui qualquer limitação, sendo certo que o fato de o indivíduo ser pessoa com cegueira monocular não o torna pleno em seus sentidos. Assim, é muito comum o portador de cegueira monocular ser reprovado no exame médico por não ser considerado deficiente, o que o obriga a recorrer ao Poder Judiciário, pois é evidente a sua deficiência, estando ele amparado pela lei e pela Constituição. Entendimento já externado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a deficiência visual monocular deve ser equiparada à deficiência auditiva unilateral, eis que determinantes à capacidade de interação social. Súmula 377 o STJ determinando que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.” Com efeito, é dever do Estado, previsto constitucionalmente, assegurar aos portadores de deficiência física condições diferenciadas de atendimento educacional, inserção no mercado de trabalho, inclusive através de concursos públicos, regras de aposentadoria, entres outros, com vistas a atender, de forma afirmativa, o postulado da isonomia. Nesse contexto, a reserva de vagas, nos concursos públicos, para os portadores de deficiência, tem se mostrado um importante instrumento na facilitação da inserção destes indivíduos no mercado de trabalho. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. :: Decisão: Publ. em 12-12-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 2011.51.01.006441-9 :: Relator: Relª Convocada Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda   Faça o download do acórdão clicando aqui!