CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - EXCLUSÃO DO CONCURSO APÓS APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA

05/12/2013A imposição de limite de idade para inscrição em concurso só se admite quando razoável, em virtude da natureza e das atribuições do cargo. A fixação da idade máxima de 35 anos não considerou as peculiaridades das atividades atinentes ao cargo de médico, violando, assim, o princípio da razoabilidade e ultrapassando os lindes discricionários da administração pública. Violação do artigo 7º, XXX c/c 39, § 3º, da CRFB/88. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a título de argumento obter dictum, sobreleva notar que o limite de idade previsto no edital é critério objetivo, portanto, a administração pública deveria, no ato de inscrição, ter verificado que a candidata não preenchia tal requisito, e, portanto, indeferido a sua inscrição. Violação da legítima expectativa daquele que logrou êxito no certame e espera veementemente que será convocado para o ato de nomeação e posse. Inobservância do princípio da proteção à confiança legítima, que visa limitar as normas jurídicas abusivas e de atos administrativos que surpreendam bruscamente seus destinatários e guarda estreita relação com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Prevalência do voto vencido. Restabelecimento da sentença. Provimento do recurso. :: Decisão: Publ. em 11-7-2013 :: Recurso: Embs. Inf. 15721-04.2011.8.19.0001 :: Relator: Rel. Des. José Carlos Varanda   Faça o download do acórdão clicando aqui!