CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - RETARDAMENTO DA NOMEAÇÃO E POSSE POR ENTRAVES BUROCRÁTICOS DA ADMINISTRAÇÃO – DANO MORAL

17/07/2013O candidato aprovado em concurso para provimento de cargos de nível superior pode atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso superior, para fins de nomeação e posse, enquanto aguarda providências administrativas para o registro do diploma, visto que não pode ser prejudicado pelos entraves burocráticos da Administração. Precedentes. Configura dano moral o retardamento da nomeação da autora, aprovado no concurso para Técnico de Enfermagem da Universidade Federal do Pará, por quase cinco anos, quando lhe foi negada, em duas chamadas convocatórias, o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo ao qual estava desde o início habilitada. Apelações e Reexame necessário a que se nega provimento.   Faça o download do acórdão clicando aqui!