Comissões apresentam projeto para regular coleta de dados em farmácias e drogarias
07/05/2021
As comissões de Direito e Tecnologia da Informação – através da Subcomissão de Proteção de Dados – e de Defesa do Consumidor entregaram, nesta quinta-feira (6/5), ao presidente OAB-PE, Bruno Baptista, proposta de projeto de lei estadual para adequação dos procedimentos de farmácias e drogarias quanto à exigência do número do CPF dos consumidores no ato das compras. Pela proposta, os dados só podem ser exigidos no cumprimento de disposição legal para aquisição do medicamento. O projeto propõe mudanças no Código Estadual de Defesa do Consumidor (Estadual 16.559/2019) para regular a matéria seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e visa conter eventuais abusos na coleta de dados e o uso das informações sem o consentimento dos consumidores.
Excetuando os casos previstos em lei para apresentação de documentos na aquisição de medicamentos, o projeto estipula que o consumidor terá autonomia para definir a cessão dos dados e, caso sejam repassados, as farmácias e drogarias deverão informar “os dados pessoais que serão armazenados” e indicar aos consumidores “de forma clara, com linguagem de fácil compreensão acerca da finalidade da coleta, bem como, os terceiros com quem os dados serão compartilhados e a finalidade do compartilhamento para que o consumidor/titular possa exercer sua autodeterminação informativa de forma consciente”.
O projeto estipula que “o não interesse em apresentar o CPF, nos casos não exigidos em lei, não trará ao consumidor nenhum prejuízo ou impossibilidade de adquirir os produtos/serviços no estabelecimento”. Ele também prevê a fixação de cartazes com a seguinte mensagem: “Proibida a exigência do CPF no ato da compra exceto para cumprimento de leis; informe-se sobre quais são os dados que coletamos e com quem compartilhamos seus dados”.
A proposta deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa para análise. Ela foi entregue pelos presidentes das comissões de Defesa do Consumidor, Joaquim Guerra, de Direito e Tecnologia da Informação, Paloma Saldanha, e da Subcomissão de Proteção de Dados, Ana Paula Canto de Lima.
Para ter acesso à minuta da proposta, clique aqui:
PL FARMÁCIAS (1) 
