A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou no início do mês de março parecer contrário à proposta de emenda constitucional que considerava como suficiente para o exercício profissional, o diploma de nível superior e, consequentemente, acabava com a exigência do Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam advogar. Essa foi uma das matérias acompanhadas pela Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB (CFOAB) durante o último mês. A Comissão é presidida pelo conselheiro federal da OAB-PE, Pedro Henrique Alves.



“A Comissão tem como finalidade principal atuar em prol dos projetos de interesse de toda a advocacia e da cidadania brasileira e também garantir que não haja progresso em preposições que possam extinguir direitos historicamente obtidos”, ressalta o conselheiro federal pernambucano. Entre os projetos que, hoje, tramitam no Congresso, Pedro Henrique Alves destaca a que pretende pôr fim à vaga da advocacia nos tribunais pelo Quinto Constitucional; a que estabelece as férias para os advogados; a que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados; a criação de novos tribunais regionais federais (TRFs); e as que tratam do crime de lavagem de dinheiro.

“É preciso estarmos sempre atentos para defender as causas da advocacia brasileira, levando em conta que o seu fortalecimento é também o fortalecimento da democracia e da cidadania”, conclui o presidente da Comissão. Veja aqui o relatório mensal da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo.