Comissão do Senado rejeita PEC

07/08/2009

Fonte: AMB

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, na sessão de quarta-feira, dia 5 de agosto, Emenda de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2004, que altera a alínea “d”, inciso II do art. 93 da Constituição Federal, para impedir os magistrados de recusar promoção por antiguidade depois de figurarem pela segunda vez em lista de acesso de seu respectivo tribunal. A proposta, com este objetivo, já havia sido aprovada pela CCJ em 2008. Desta vez, a Comissão rejeitou somente emenda que propunha justificação do magistrado para negativa. A proposta segue para análise do Plenário do Senado.

Ainda na mesa sessão os senadores da CCJ aprovaram o substitutivo ao PLS 347/08, que altera o Código de Processo Civil, para fixar em 60 dias o prazo para ajuizamento de ação por defensoria pública, a partir da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório. O prazo é de 60 dias apenas quando couber às defensorias públicas - entidades que propiciam às pessoas carentes o acesso à justiça e, em geral, têm sobrecarga de trabalho- ajuizar a ação principal.

Na mesma reunião, a Comissão de Justiça do Senado, rejeitou também, o PLC 170/2008, que pretendia alterar o Código de Processo Civil, para incluir o e-mail como prova documental.