Comissão de Estudos Constitucionais da OAB vai analisar PEC dos Recursos

22/03/2011

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente nacional da Ordem dos advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante encaminhou hoje (22) para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade o texto da proposta apresentada nesta segunda-feira pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e que antecipa o trânsito em julgado dos processos, que se dá a partir da decisão de segunda instância, e independente da apresentação de recurso para os tribunais superiores. A intenção de Ophir é discutir a questão - já identificada como PEC dos Recursos - na reunião de abril do Conselho Federal da OAB.