A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB-PE realizou, na última sexta-feira (08.07), no auditório da seccional, debate que discutiu a Lei 12.414/2011, sancionada há um mês pela presidente Dilma Rousseff, que prevê a criação de um cadastro de “bons pagadores”- instrumento que promete facilitar a vida de quem mantém as contas em dia, quando precisar obter crédito na praça.

 

O encontro contou com a presença da presidente e do vice-presidente da CDC, Rosana Grinberg e Floriano Teixeira – respectivamente; da defensora pública e membro da CDC Cristina Sakaki; da advogada do PROCON-PE Adoleide Folha; do assessor jurídico da Adeccon, Welyton Dourado, entre outros representantes de órgãos do Estado. 

Para os representantes dos órgãos de defesa do consumidor, no entanto, o novo sistema nada mais é do que uma “discriminação positiva” e que é direito do cidadão estar devidamente informado sobre os prós e contras do cadastro, para que, assim, possa optar, conscientemente, pela adesão ou não. “Da forma como tem sido mostrado nas publicidades, qualquer um vai querer entrar nesse cadastro, achando que é uma verdadeira maravilha. Deve haver uma maior explicação à sociedade sobre os riscos e vantagens. Os cidadãos têm o direito de saber o que é, de fato, o Cadastro Positivo”, afirmou o vice-presidente da CDC, Floriano Teixeira.

Na opinião dos especialistas presentes na reunião dessa sexta, o novo cadastro representa “mais um engodo que está sendo trazido para a sociedade” e que interessa, sobretudo, às empresas. “Nossa sociedade não está preparada para o que tem sido prometido nesse cadastro. Os juros mais baixos, por exemplo, sabemos que isso não vai ocorrer, pois temos aqui no país juros altíssimos”, explicou Teixeira. A presidente da CDC, Rosana Grinberg, afirma ser desnecessário o cadastro. “As empresas não precisavam disso para garantir a segurança nos seus negócios”, completou. 

“Já que a Lei foi sancionada, só nos resta exigir uma transparência na relação. É direito do consumidor uma informação clara e precisa e é dever nosso, enquanto órgãos de defesa, nos unirmos para que esse direito seja respeitado”, finalizou Roberto Campos, do PROCON-PE. Uma nova reunião, sobre o mesmo tema, será realizada no próximo mês.