COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA

31/10/2013Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente – Precedentes da SBDI-1. Na espécie, a egrégia Corte Regional consignou que o trabalhador efetuou o acordo perante a CCP, dando plena quitação do contrato de trabalho e sem postar ressalvas expressas, porém considerou inviável o acolhimento da tese de eficácia liberatória geral em relação às verbas objeto do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, razão pela qual proferiu decisão em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior e ao artigo 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. :: Decisão: Publ. em 6-9-2013 :: Recurso: RR 22000-83.2009.5.02.0038 :: Relator: Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos   Faça o download do acórdão clicando aqui!