COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CATEGORIA DIVERSA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA RECHAÇADA

23/01/2014O termo lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia, contendo os requisitos exigidos pelo art. 625-E da CLT, dando a quitação do contrato de trabalho, é válido e dotado de eficácia liberatória geral. No caso concreto, o acordo foi celebrado em Comissão de categoria diversa da integrada pelas partes. Sentença mantida no particular. :: Decisão: Publ. em 10-12-2013 :: Recurso: RO 33268-2009-005-09-00-7 :: Relator: Rel. Des. Célio Horst Waldraff     Faça o download do acórdão clicando aqui!