Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão presente em mutirão
02/06/2014
Em parceria com o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE (TED), a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da Ordem (CEI), realiza ações no Mutirão de Seguros DPVAT até sexta-feira, dia 06. Os membros da comissão já estiveram com a Juíza coordenadora do mutirão, Lucicleide Vasconcelos, no sentido de buscar parcerias com o poder judiciário para coibir o exercício de atos privativos da advocacia por empresas que não têm registro e inscrição na OAB-PE e prestam serviços de assessoria de seguros.
Estas empresas exercem ilegalmente a atividade privativa de escritórios de advocacia e ainda de profissionais advogados que prestam serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. A prática é vedada no art. 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.
Também foram fixados cartazes da Campanha de Combate ao Exercício Ilegal da profissão em todos os stands de audiências de conciliação realizadas no primeiro dia de mutirão. As medidas foram efetivadas em caráter preventivo, pedagógico, mas também para instrumentalizar as ações judiciais que serão intentadas pela OAB-PE.
O presidente da CEI, Helder Pessoa, destaca que estas ações de combate ao exercício ilegal contam sempre com a presença dos membros da Comissão e do TED. “Queremos evitar que práticas ilícitas sejam cometidas em detrimento não somente dos advogados regularmente inscritos, mas de toda a sociedade; práticas que muitas vezes estão associadas a cobranças de percentuais pelos serviços prestados por estas empresas que lesam os autores de tais ações indenizatórias de seguro DPVAT”, destacou. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, lembra que o compromisso da Ordem é combater a prática ilícita do exercício ilegal da advocacia, e assumiu compromisso de ajuizar ações judiciais em desfavor dessas empresas que atuam irregularmente no mercado.
