Comissão de Assuntos Tributários entrega parecer sobre projeto de lei que modifica custas e taxas judiciais

09/11/2016O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, recebeu, nesta quarta-feira (9), a Comissão de Assuntos Tributários (CAT), que fez a entrega formal do parecer sobre o anteprojeto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que pretende elevar as taxas do valor da causa e cobrar por atos antes não cobrados, como diligência de oficial de justiça e publicação no Diário Oficial eletrônico. De acordo com o documento elaborado pela CAT, o anteprojeto apresentado supera as previsões inicialmente feitas. Em uma causa de valor de R$ 700 mil, por exemplo, até o final do processo, a parte teria que desembolsar mais de R$ 50 mil, pois seriam R$ 7 mil de taxas judiciárias iniciais, mais R$ 7 mil de custas pela distribuição, R$ 235 por eventuais agravos, além de R$ 7 mil de taxas recursais e R$ 27.500 de custas em caso de apelação. Havendo execução, qualquer recurso oneraria a parte com pagamento de R$ 7 mil e, se houver cumprimento de pena, pagará mais R$ 27.500. "Além disso, seria necessário o pagamento de taxas para diligências de oficiais de justiça, consultas em bancos de dados públicos, despesas postais, entre outros", acrescenta Ronnie Duarte. Ainda segundo o parecer, em termos de porcentagem, o anteprojeto onera de maneira aguda os litigantes com menor valor de causa (valor declarado de R$ 1 mil), com porcentagem que pode superar os 50% do valor da causa. "A entrega do parecer servirá para contribuir com a reflexão e o debate sobre o assunto, com objetivo de tentar sensibilizar as autoridades que serão responsáveis pela discussão e aprovação do anteprojeto", diz o presidente da OAB-PE. Participaram da reunião o secretário geral da instituição, Fernando Ribeiro; o presidente e o vice-presidente da CAT, Walter Manzi e Antônio Souza, respectivamente; o secretário geral da comissão, George Souza; e os membros Carlos Dias e Eduardo Souza Leão.