Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE trabalha parceria com o Tribunal de Contas do Estado

03/06/2016

A Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE (CAP) se reuniu com o chefe de gabinete do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Eudes, para tratar de parcerias entre a instituição e a OAB-PE. Já existe um convênio de colaboração entre os órgãos. O encontro discutiu uma série de melhorias que devem ser implementadas em breve. Participaram da reunião a vice-presidente da CAP, Pollyanna Dreon, e o secretário da Comissão, Dilson Condé.

O intercâmbio de informações, treinamentos e outras ações estiveram em pauta. Também fez parte do encontro o debate sobre a importância de fortalecer a fiscalização e o controle na Administração Pública para o cumprimento da norma constitucional que impõe a realização de concurso público para admissão de advogados públicos/procuradores. Ainda em questão o cumprimento do inciso V do art. 37 da Constituição de República, que restringe o quantitativo de Cargos Comissionados em função do total de servidores admitidos na Administração Pública. O respeito ao devido processo legal e ao princípio da motivação das decisões na tramitação e no julgamento das contas dos prefeitos, pelas Câmaras Municipais, especialmente nas hipóteses de divergência do parecer prévio do TCE-PE, também foi abordado pela CAP. A iniciativa foi elogiada pelo chefe de gabinete João Eudes, que vai despachar com o presidente do Tribunal os questionamentos levantados durante o encontro.