Comissão da OAB-PE conclui texto básico do anteprojeto do novo Código Penitenciário de Pernambuco

13/05/2015

A Comissão Especial de Elaboração do Código Penitenciário de Pernambuco (CEEACPP), criada pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, promoveu no último dia 11, o I Seminário de Discussão e Aprimoramento de temas que possam contribuir para a elaboração do anteprojeto de um novo Código. Tendo como presidente o jurista Adeildo Nunes, que também preside a Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional da OAB-PE, a Comissão finalizou o texto básico do anteprojeto.

A reunião durou todo o dia e foi realizada no auditório da Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ), contando, inclusive, com a presença do presidente da Fundação, Paulo Rubem Santiago. Muitas sugestões para o aprimoramento do Código foram registradas. Em junho a Comissão deve promover um segundo encontro público na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), em data a ser marcada. Até o dia 10 de setembro, o texto final do anteprojeto será entregue ao presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves. A elaboração de um novo Código Penitenciário é um tema urgente. O atual, aprovado pela Lei Estadual 7.698, em 1978, entrou em desuso. Mais de 30 anos após sua criação, comumente entra em conflito com as normas contidas na Constituição Federal de 1988 e com a Lei de Execução Penal, também de 1988. Formada por técnicos e juristas especializados em Execução Penal, a CEEACPP foi instituída em março deste ano, e, desde então, trabalha na elaboração do anteprojeto. Após a aprovação do presidente Pedro Henrique, o texto será encaminhado ao Governo do Estado.