Comissão da Câmara aprova relatório sobre férias coletivas do Judiciário

10/12/2009

Fonte: Conselho Federal OAB

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/07, que restitui as férias coletivas no Judiciário, aprovou parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI). O relator defende a aprovação PEC na forma de substitutivo que assegura o direito a férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais (de segundo grau e superiores), mas com a ressalva de que, nesses períodos, haja, obrigatoriamente, regime de plantão. O texto original, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), prevê o benefício do recesso coletivo e a obrigatoriedade do plantão apenas para juízos e tribunais de segundo grau. (Agência Câmara)