Comissão alerta para os riscos da venda ilegal de ingressos de cambista para as finais do Campeonato Pernambucano

02/05/2016

Com as finais do Campeonato Pernambucano esta semana, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE (CDC), Ewerton Kleber, divulga nota da CDC alertando para os riscos de se comprarem ingressos ilegais nas mãos dos cambistas. As finais acontecem na próxima quarta-feira (04) no Estádio do Arruda, e no domingo (08), na Ilha do Retiro. Confira a íntegra da nota:

DIREITO DO CONSUMIDOR: NOTA SOBRE OS CAMBISTAS NAS FINAIS DO PERNAMBUCANO

Diante da notícia da atuação dos cambistas na venda ilegal de ingressos para as finais do campeonato pernambucano, a OAB-PE, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), alerta os consumidores sobre a atuação dos cambistas. A atuação dos cambistas que adquirem antecipadamente uma enorme quantidade de ingressos, com a ilegal finalidade de esgotar a oferta regular nas bilheterias, tem sido um dos principais problemas deste tipo de evento. A facilidade ao acesso, trâmites para aquisição dos ingressos, organização dos setores de venda, é de responsabilidade de quem promove o evento, não devendo ser admissível sequer a permissão de que alguém assuma esse dever, ainda mais para haver vantagem indevida e ilícita. Entretanto, na pratica, o que muitas vezes é perceptível é a passividade dos organizadores no sentido de não coibirem a pratica dos cambistas, de modo que estes se aproveitam de uma oportunidade para ganhar dinheiro ilegitimamente, à custa daqueles que não conseguem comprar o ingresso antecipadamente e diretamente de quem promove o espetáculo. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 6º, inciso II, que o consumidor tem direito a igualdade nas contratações. Assim sendo, aquele que é tacitamente compelido a ter de comprar de cambistas para não se privar do lazer que lhe agrada, paga muito acima do preço normal do ingresso, de modo que observamos uma violação clara ao diploma legal. De igual sorte, inclusive, não é respeitado o artigo 24, do Estatuto do Torcedor, que prescreve expressamente: "É direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele. Parágrafo 1º - Os valores estampados nos ingressos, destinados a um mesmo setor do estádio não poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo". A ação dos cambistas vai de encontro com estas previsões legais, trazendo enormes prejuízos não somente a economia popular, mas a todos os consumidores que utilizam este serviço ilegal. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) classifica a ação dos cambistas como crime a ser enquadrado na Lei de Crimes Contra a Economia Popular. Portanto, a OAB-PE, por meio da CDC, alerta os consumidores e orienta que não adquiram ingressos que não sejam oriundos diretamente da administração do evento, nas bilheterias credenciadas.