Combate ao aviltamento dos honorários começa a ser efetivado

25/04/2012

A política de combate ao aviltamento dos honorários advocatícios lançada pela OAB-PE – e, posteriormente, nacionalizada pelo Conselho Federal da Ordem – já está, concretamente, sendo efetivada. No último dia 17, o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, foi oficiado da primeira admissão da entidade, na condição de assistente, em um processo no qual atuará na defesa do advogado que teve os seus honorários aviltados na sentença de 1ª instância.

O deferimento foi feito pelo desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Sílvio Beltrão (conforme o despacho da foto). “Desta forma, colocamos em prática o nosso objetivo de combater o aviltamento e esperamos que outros advogados que estejam na mesma situação procurem a OAB-PE”, ressalta Mariano. 

Segundo ele, há muito os advogados têm sido vítimas de decisões judiciais prolatadas nos processos de conhecimento, execução, cautelar e especiais, nas quais são fixados honorários módicos, aviltantes, incompatíveis com o zelo, a qualidade e a efetiva prestação profissional dos advogados. “Coube ao advogado Leonardo Carneiro da Cunha - Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa, professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife e autor de notórias obras jurídicas, notadamente no âmbito do processo civil – analisar a questão”, conta o presidente da Seccional. “É função da OAB-PE atuar, na condição de Assistente Simples, modalidade de intervenção de terceiros disciplinado nos artigos 50 a 55 do CPC, na defesa dos advogados, auxiliando-os com a apresentação de defesa, interposição de recursos, formulação de sustentação oral, enfim, com todos os atos processuais necessários à defesa dos legítimos interesses e direitos dos advogados”, garante Henrique Mariano.