Com instabilidade do sistema PJe de 1º grau do TJPE, OAB Pernambuco divulga normas a respeito dos reflexos da indisponibilidade

14/04/2022

A OAB Pernambuco vem informar aos advogados e aos jurisdicionados em geral que está ciente da instabilidade do sistema PJe de 1º grau do TJPE nos últimos dias.

O presidente do Comitê Gestor do PJe, desembargador Isaias Andrade Lins Neto, informou ao representante da OAB Pernambuco, Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão de Acompanhamento do PJe, que está a par dos problemas e tratando-os desde a implantação da versão 2.1.10, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As equipes técnicas do TJPE e do CNJ estão empenhadas e atuando em conjunto para estabilizar o sistema e resolver a situação, já tendo sido adotadas várias providências que trouxeram melhorias, ao passo em que outras estão sendo desenvolvidas.

Todas as indisponibilidades estão sendo devidamente documentadas e podem ser consultadas no site do TJPE (clique aqui), onde também é possível gerar uma certidão para o que se fizer necessário.

O presidente da Comissão de Acompanhamento do PJe, Frederico Duarte, recomenda a todos que consultem a legislação específica.

As principais normas a respeito dos reflexos da indisponibilidade na contagem dos prazos processuais, com os respectivos links, seguem abaixo:

Norma: Lei 11.419/2006 Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm Dispositivos: Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Norma: Resolução CNJ 185/2013 Fonte: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado212803202110116164ac63c6f2d.pdf Dispositivos úteis: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. §1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. §2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando: I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término. §3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe.

Art. 13. O sistema receberá arquivos com tamanho máximo definido por ato do Tribunal ou Conselho e apenas nos formatos definidos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, ouvido o Comitê Gestor Nacional do PJe. (...) §3º Será admitido peticionamento fora do PJe, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses: I – o PJe estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável na forma do art. 11 ou essa prorrogação puder causar perecimento do direito; II – prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário e

Norma: Instrução Normativa TJPE n.º 02/2018 Fonte: https://www.tjpe.jus.br/documents/101861/102050/IN_03_2018_PJE.pdf/2d755391-67ea-48f6-a672-0ec63d5939ec Dispositivos: Art. 25 Para evitar perecimento de direito, a Secretaria da unidade judicial, devidamente autorizada pelo juiz ou pelo Desembargador relator, poderá receber petições e documentos em meio físico, devendo providenciar, com a assinatura digital do servidor, a respectiva digitalização e inserção no Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe. Parágrafo único . Será admitido peticionamento fora do PJe, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses: I – o PJe estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável ou essa prorrogação puder causar perecimento do direito; II – prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital.

Art. 53. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 51 serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. §1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. §2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando: I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término. §3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe.