Com atuação da OAB, TRF5 confirma não haver improbidade na atuação de advogados contratados sem licitação

26/02/2015Por dois votos a um, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), confirmou a inexigibilidade de licitação de contratação de advogado ao negar provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Ação Civil Pública em que os advogados potiguares Adilson Gurgel de Castro e José Rossiter Araújo Braulino figuravam como apelados. A OAB, funcionando como "amicus curiae", foi representada pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, que realizou sustentação oral na manhã da quinta-feira, dia 26, na sede do TRF5, no Recife. Os argumentos foram acolhidos pela 3ª Turma. O relator do caso, desembargador Geraldo Apoliano, votou pelo provimento da apelação. Já os desembargadores Marcelo Navarro e Paulo Roberto, votaram pela negativa do provimento. De acordo com a Procuradoria Federal, os apelados, que atuaram na representação judicial da UFRN em processos judiciais vultosos, teriam sido contratados diretamente sem licitação e que os valores dos honorários recebidos pela atividade advocatícia seriam ilícitos. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, destaca que esta foi uma importante deliberação a favor da advocacia. “A decisão reforça a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, em face da singularidade da atividade, da notória especialização e da inviabilização objetiva de competição, e se contrapõe a essa odiosa tentativa de criminalização da advocacia”, disse.