Colégio de Presidentes das Subseccionais OAB-PE divulga Carta de Sairé

09/06/2014Depois de um dia inteiro de intensos e produtivos debates, o III Colégio de Presidentes das Subseccionais da OAB-PE, resultou em documento que sintetiza as principais deliberações da advocacia pernambucana. A reunião foi realizada no Hotel Monte Castelo, em Sairé – um dos municípios que integra a Subseccional OAB de Caruaru – na sexta, dia 06, e no sábado, dia 07. Confira o documento na íntegra:    

CARTA DE SAIRÉ

O Colégio de Presidentes das Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, órgão consultivo, na cidade de Sairé, na circunscrição da Subseccional de Caruaru, nos dias 06 e 07 de Junho de 2014, para cumprimento do artigo 22 do Regimento Interno do Colégio de Presidentes de Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pernambuco, atendendo as suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou: 1 – Divulgar, entre as Subseccionais, a Conferência Nacional dos Advogados que ocorrerá entre os dias 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro/RJ; 2 – Promover a massiva divulgação do cartaz denominado “ADVOGADO VALORIZADO, CIDADÃO RESPEITADO”, que divulga dispositivos legais que asseguram as prerrogativas dos advogados, em todos os Fóruns: Trabalhistas, Estaduais e Federais e em todas as Delegacias de Polícia das Subseccionais; 3 – Sugerir ao Conselho Seccional a adoção de Resolução aplicável ao Processo Ético-Disciplinar, a fim de que os respectivos relatores informem aos Presidentes das Subseccionais não dotadas de Conselho sobre a instauração de processo ético-disciplinar contra advogado nela inscrita, bem como analisem, de forma preliminar, se a suposta infração ocorreu no limite jurisdicional de Subseccional possuidora de Conselho, à qual, por competência, os autos deverão ser remetidos; 4 – Sugerir ao Conselho Seccional que faça constar das certidões que instruem o processo ético-disciplinar as razões que determinaram o arquivamento das representações anteriormente propostas contra o advogado ou estagiário; 5 – Apoiar a iniciativa do Conselho Seccional que objetive combater a ausência injustificada de Conselheiro às sessões dos órgãos colegiados, bem como apurar o grau de diligência na impulsão dos processos sob sua relatoria, mormente com o objetivo de evitar eventual prescrição do processo ético-disciplinar; 6 – Sugerir a constituição de Comissão Especial da OAB/PE com a missão de postular perante o Tribunal de Justiça que a instalação das Câmaras Regionais se dê nas cidades de Petrolina e de Caruaru, bem como acompanhar a implementação dessas instalações, pugnando que essas iniciativas não ocorram em prejuízo do contínuo provimento das vagas da magistratura de piso, e ainda, que observem a proporcionalidade do número de processos em relação ao numero de desembargadores, a fim de prevenir a sobrecarga da prestação jurisdicional, atentatória ao princípio da razoável duração do processo; 7 – Instar a ESA/PE a disponibilizar tutorial explicativo da utilização do PJe, destinado aos advogados e estagiários; 8 – Pugnar que a cobrança ao advogado inadimplente seja simultaneamente informada à respectiva Subseccional; 9 – Instar o Poder Judiciário a se aliar ao combate ao exercício ilegal da advocacia, v.g. recomendando que os magistrados e serventuários exijam a identificação do advogado mediante apresentação da carteira da OAB para prática de todo e qualquer ato privativo de advogado, bem como que coíbam a presença nos fóruns de empresas e seus prepostos que exerçam ilegalmente a advocacia; 10 – Recomendar à Comissão de Revisão da Tabela de Honorários da OAB/PE que faça constar de sua proposta ao Conselho Seccional a ampliação do percentual dos honorários em causas trabalhistas para 30% (trinta por cento) do valor do proveito econômico deferido ao reclamante, desde que não acumulados com honorários sucumbenciais porventura arbitrados, hipótese em que esse percentual deverá ser reduzido para que a soma da verba honorária contratual e sucumbencial não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento).   Sairé-PE, 07 de Junho de 2014.