Colégio de Presidentes das Subseccionais OAB-PE divulga Carta de Petrolina

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14/06/2015

Colégio de Presidentes das Subseccionais OAB-PE divulga Carta de Petrolina

14/06/2015
Colégio de Presidentes das Subseccionais OAB-PE divulga Carta de Petrolina
Depois de um dia inteiro de intensos e produtivos debates, o V Colégio de Presidentes das Subseccionais da OAB-PE, resultou em documento que sintetiza as principais deliberações da advocacia pernambucana. A reunião foi realizada no Quality Hotel, em Petrolina, na sexta, dia 12, e no sábado, dia 13. Confira o documento na íntegra:  

CARTA DE PETROLINA

  O Colégio de Presidentes das Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, órgão consultivo, na cidade de Petrolina, nos dias 12 e 13 de Junho de 2015, para cumprimento do artigo 22 do Regimento Interno do Colégio de Presidentes de Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, atendendo as suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:   a) Enfatizar a imprescindibilidade do Exame de Ordem para a proteção da sociedade contra profissionais inaptos ao exercício da advocacia, conclamando para a sua defesa os advogados, estagiários e acadêmicos de Direito, pugnando pela reprovação dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que visam sua extinção bem como a extinção da taxa que custeia o exame;   b) Reafirmar a necessidade da criação de uma resolução que discipline o Zoneamento dos magistrados trabalhistas e que as pautas de audiência possam atender a duração razoável do processo, fixando-se, para tanto, metas no âmbito do 1º grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região;   c) Reivindicar a efetiva participação da OAB na indicação de representantes da advocacia no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;   d) Ratificar o apoio da OAB à reivindicação dos serventuários da Justiça Estadual (projeto de progressão funcional da categoria) a fim de valorizar os servidores e reter os talentos nos quadros do TJPE, ressaltando que uma vez atendido o principal pleito da categoria, através de projeto de lei encaminhado à ALEPE, pugnar pela extinção das paralisações, a fim de evitar que os jurisdicionados e advogados continuem a ser penalizados com a descontinuidade do acesso à justiça;   e) Encaminhar Moção ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de reavaliar, no âmbito de uma reforma política interna da OAB, a representação proporcional das chapas que não forem eleitas nos conselhos Subseccionais e seccionais da OAB, assegurando assim uma maior legitimidade e um aprimoramento da democracia em nossos Conselhos;   f) Externar a preocupação deste órgão colegiado, em face das dificuldades encontradas pelos advogados na atuação junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, Receita Federal, INSS, repartições públicas e procuradorias, especialmente pela contumaz inobservância das prerrogativas profissionais de livre acesso a tais repartições, realçando, ainda, no concernente às procuradorias públicas, o descumprimento do preceito ético do tratamento urbano e digno aos colegas de profissão;   g) Recomendar ao Conselho Seccional da OAB-PE a aprovação de Resolução visando por fim à possibilidade de reeleição no âmbito da Seccional para o cargo de Presidente da instituição e da Caixa de Assistência aos Advogados, em respeito ao princípio democrático da alternância de poder e exortar as Subseccionais a tratarem do tema dentro de suas respectivas autonomias;   h) Assinalar a importância da apuração rápida e eficaz das faltas éticas profissionais pelos Conselhos e Tribunal de Ética e Disciplina, tendentes a evitar a prescrição e consequentemente a impunidade, ao tempo que igualmente destaca o relevo dos exames de admissibilidade das representações para arquivamento liminar dos casos de manifesto descabimento;   i) Reiterar junto ao CNJ e ao CSJT TST a necessidade de adequação do sistema PJE às normas de acessibilidade aos deficientes em geral, assegurando o amplo exercício profissional e as ferramentas tecnológicas compatíveis;   j) Exortar a redistribuição proporcional dos magistrados estaduais, de acordo com o numero de processos em tramitação em cada comarca.   k) Pugnar pela participação de representantes da OAB em todo concurso público realizado para ingresso nas carreiras jurídicas da administração publica direta e indireta, de forma a assegurar a lisura, transparência e legalidade do respectivo certame.   Petrolina-PE, 13 de junho de 2015.
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