Código Estadual de Defesa do Consumidor é pauta de audiência pública na OAB-PE
28/03/2019
Previsto para entrar em vigor no próximo dia 16 de abril, o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) será pauta de audiência pública, nesta sexta-feira (29), às 9h, no auditório da OAB-PE, no bairro Santo Antônio, no Recife. A ação é promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Comissão de Direito e Saúde da Ordem e pelo Núcleo de Direito do Consumidor da Escola Superior da Advocacia (ESA-PE). No dia anterior, na quinta-feira (28), as duas comissões e o Núcleo de Direito do Consumidor da ESA-PE se reunirão na sede da seccional com outras comissões temáticas da OAB-PE e representantes das subseccionais e de entidades de defesa do consumidor do Estado para discutirem os principais pontos do CEDC, numa mesa redonda junto com os conselheiros estaduais da OAB.
“A importância dos eventos desta semana está relacionada ao debate amplo e necessário com a sociedade civil acerca do Código e nosso interesse de melhorá-lo a partir destas discussões. Mesmo ainda não estando em vigor, empresas já deram entrada em ações judiciais buscando invalidar o CEDC, instrumento extremamente benéfico para o consumidor”, explicou Joaquim Pessoa Guerra Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE.
O objetivo da reunião, que será realizada na quinta-feira (28) – prossegue Joaquim Guerra – é antever possíveis problemas relacionados ao Código para encaminhar à Assembleia Legislativa (Alepe) uma proposta de alteração. “Com isto, no futuro, poderemos garantir uma maior segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para os fornecedores”, conclui.
SOBRE O CÓDIGO – O primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor foi aprovado pela Alepe em 15 de janeiro de 2019 e publicado em 16 do mesmo mês. Ao todo são 204 artigos que tratam da relação de consumo em diversas áreas, desde estacionamentos até academias de ginásticas. Para o coordenador de Direito do Consumidor da ESA-PE, Vinicius Calado, a medida é positiva, pois traz uma consolidação das normas estaduais que já existiam, mas eram esparsas e desconhecidas.
“Em Pernambuco, nós tínhamos muitas normas que de maneira direta ou indireta protegiam o consumidor, mas que estavam isoladas e não eram facilmente encontradas numa pesquisa rápida. Além disso, está previsto que qualquer alteração posterior de artigo ou lei no âmbito do direito do consumidor terá que ser realizada e integrada ao novo Código Estadual, o que facilitará numa futura busca pelos seus direitos”, explica.
