Código de Procedimentos Processuais
08/08/2013
A Comissão Parlamentar Especial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para Elaboração do Código de Procedimentos em Matéria Processual do Estado de Pernambuco é responsável por elaborar o anteprojeto de lei do Código de Procedimentos em matéria Processual.
O Código regulamentará ações como processo eletrônico, carga dos autos, tempo de espera pelos advogados em caso de atraso de audiências e outros temas que envolvem a matéria procedimental, no âmbito da competência residual do art. 24, XI, da Constituição Federal.
O grupo de trabalhado é formado por representantes do Parlamento Estadual, do Tribunal de Justiça (TJPE), do Ministério Público (MPPE), do Governo do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), e vários outros órgãos representativos. A Comissão conta com a expertise de renomados juristas como o Dr. Leonardo Carneiro da Cunha, que representando a OAB-PE, e Dr. Alexandre Pimentel.
As discussões de dispositivos para a elaboração do Código já analisou boa parte de artigos da área do direito cível e agora analisa a penal. A próxima reunião será realizada na próxima segunda-feira, dia 12 de agosto, às 10h, no Plenarinho III da Alepe.
Com informações da assessoria da Comissão Parlamentar Especial da Assembleia Legislativa de Pernambuco
