CNJ ratifica liminar que libera acesso de advogados aos autos

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25/09/2013

CNJ ratifica liminar que libera acesso de advogados aos autos

25/09/2013
CNJ ratifica liminar que libera acesso de advogados aos autos
Por unanimidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificaram a liminar do conselheiro Rubens Curado, suspendendo os efeitos dos incisos 1º e 2º do artigo 5º do provimento nº 36/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco. O dispositivo restringia o acesso dos advogados aos autos de processos para fins de extração de cópias. "Demos assim mais um passo para fazer valer nossas prerrogativas profissionais, previstas em Lei Federal, sobre disposições administrativas internas do Judiciário", comemora o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Presidida pelo conselheiro Joaquim Barbosa, a sessão contou com a presença dos conselheiros Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flávio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.
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