CNJ diz que VEP Virtual é um avanço no controle das execuções penais

18/01/2010

Fonte: CNJ

A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luiz Zveiter. "O que estamos fazendo aqui significa uma modificação da mentalidade dentro do sistema prisional brasileiro porque a primeira vantagem da VEP virtual é permitir que ninguém cumpra nem um dia a mais de sua pena", declarou o presidente do TJRJ.

A tecnologia utilizada na VEP virtual permitirá que o juiz tenha maior controle sobre os benefícios aos quais os detentos têm direito segundo a Lei de Execuções Penais. O sistema da nova VEP do RJ avisará ao magistrado quando um preso tiver direito a algum benefício, a exemplo da progressão de regime, sem que o advogado ou o defensor público precise intervir, alertando sobre o prazo. A ferramenta impede que pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena, problema constatado em alguns estados pelos mutirões carcerários do CNJ, que revisam a situação das pessoas que cumprem pena no Brasil. Como resultado dos mutirões, 94.842 processos foram analisados nos 18 estados visitados, o que resultou na liberdade de 18.916 detentos, que tinham direito ao benefício.

Direitos Humanos - O ministro Gilmar Mendes ressaltou, durante entrevista à imprensa, que melhorar as condições prisionais no país é uma questão de direitos humanos que precisa ser perseguida. Questionado sobre a polêmica provocada pelo decreto que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos, Mendes afirmou que, no que diz respeito ao Judiciário, o texto do Executivo chama a atenção para a proposta que condiciona a concessão de liminares judiciais relativas a conflitos coletivos à realização de audiências públicas. Mendes ponderou que o Judiciário já é cauteloso na execução de suas liminares.

"É difícil compatibilizar essa proposta com a Constituição. O Judiciário está tomando todas as cautelas necessárias quanto se trata de conflitos coletivos, agrários ou urbanos, de sorte que embora dê liminares, a execução dessas liminares tem sido cautelosas", comentou o presidente do CNJ. Ele afirmou que o debate é salutar e deve se intensificar se forem encaminhados pelo governo projetos de lei ao Congresso Nacional. Na avaliação de Gilmar Mendes, como o debate ainda é inicial, "falta o espírito santo jurídico", ou seja, aquele debatedor que vai apontar se determinada proposta é compatível com o arcabouço jurídico do país.

VEPs - A implantação do processo virtual nas varas criminais e de execução penal é incentivada pelo CNJ, como forma de dar maior celeridade, melhorar a prestação do serviço e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais e a dignidade dos encarcerados. Mendes ressaltou que a primeira iniciativa de instalação de VEPs ocorreu em Sergipe em meados de 2008. As varas virtuais também já estão presentes no Pará, na Paraíba, no Maranhão, na Bahia e no Piauí. "Com a inauguração dessa VEP no Rio estamos certos de que caminhamos para mais um avanço e vamos mudar a face de situações tão vergonhosas do sistema prisional do país", comentou o presidente do CNJ.

O presidente do CNJ lembrou que a implantação no país do sistema VEP virtual é uma das metas estabelecida pelo Poder Judiciário. Ele afirmou que, embora seja um órgão recente, o conselho já adquiriu uma grande legitimidade. "Como presidente, tenho procurado sempre manter um diálogo franco e aberto com todos (os presidentes dos tribunais regionais), apresentando as resoluções do conselho, mantendo-as em audiências públicas quando possível, e não acho que temos tensões insuperáveis (com os demais tribunais)", afirmou o presidente.