CNJ decide que oficiais de Justiça não podem acumular indenização de transporte com auxílio-transporte

20/10/2009

Fonte: TJPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) respondeu negativamente à consulta ajuizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) sobre se é cabível, ou não, o pagamento cumulativo, aos oficiais de Justiça do Estado, de indenização de transporte e auxílio transporte. O conselheiro relator do caso, ministro Ives Gandra, em sua resposta ao TJPE informa que “o auxílio-transporte, embora pareça destinar-se a função distinta, qual seja, a de prover o necessário deslocamento para ida e vinda do trabalho, é absorvido pela indenização de transporte, no caso dos oficiais de Justiça, tendo a mesma natureza indenizatória de ressarcimento de custos com o deslocamento”.

A consulta, número 200910000033702, feita pelo TJPE leva em consideração a Lei Estadual 12.390, de 18/06/03, que converteu o vale-transporte em auxílio-transporte, destinou-o aos servidores do Poder Judiciário, com a finalidade de custear parcialmente as despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nas hipóteses de deslocamento residência para o trabalho e vice-versa (art.2º). Também considera a Lei Estadual 13.332, de 07/11/07, dispondo sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Poder Judiciário de Pernambuco, faz menção à conversão do adicional de atividade externa, pago aos oficiais de Justiça, em indenização de transporte, mas não veda a acumulação com outros benefícios pagos sob a mesma rubrica ou ao mesmo título, a exemplo da lei estadual anteriormente mencionada.

Em sua fundamentação, o ministro explica que “ é fato conhecido que os oficiais de Justiça, até para otimizar o trabalho externo de cumprimento de mandados judiciais, procuram concentrar as tarefas a serem realizadas extra forum em poucos dias da semana, partindo para os destinos de cumprimento dos mandados, muitas vezes, até de sua própria residência, razão pela qual a parcela indenizatória, em princípio, considerando o mês trabalhado, supriria a contento as despesas realizadas em alguns dias do mês. Nesse passo, o auxílio-transporte, embora pareça destinar-se a função distinta, qual seja, a de prover o necessário deslocamento para ida e vinda do trabalho, é absorvido pela indenização de transporte, no caso dos oficiais de Justiça, tendo a mesma natureza indenizatória de ressarcimento de custos com o deslocamento. Assim não se justificaria a percepção cumulativa das indenizações, nos termos já placitados pelas resoluções destinadas aos servidores do Poder Judiciário Federal”.