CNJ adota modelo pernambucano para acolhimento de crianças

18/11/2009

Fonte: TJPE

Com o propósito de dar cumprimento à lei 12.010/09 - Lei Nacional de Adoção (LNA) -, garantindo uma maior eficácia no controle do acolhimento institucional de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, recentemente, a Instrução Normativa nº 03/2009. Nela, o órgão de controle do Judiciário brasileiro torna obrigatório para os tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal a instituição das guias eletrônicas de acolhimento e de desligamento (GD). Esses instrumentos já foram aprovados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Resolução 237/09, para serem adotados nas varas com competência em infância e juventude.

A idéia das guias eletrônicas partiu do desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, que apresentou o projeto no Conselho da Magistratura estadual e também junto ao Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Abrigados (CNCA), do qual é membro. “A idéia foi apresentada concomitantemente no TJPE e ao Comitê Gestor. O projeto foi aprovado e o corregedor nacional da Justiça, ministro Gilson Dipp, editou a Instrução Normativa nº 03 com teor análogo da resolução pernambucana”, observa o autor do projeto.

Além de o teor das normas editadas serem basicamente o mesmo no TJPE e no CNJ, a tecnologia de informação adotada será idêntica. Em ambos os casos – na resolução pernambucana e na instrução a ser adotada nacionalmente – o prazo para implantação é até o dia 1º de dezembro.

Conforme a previsão da Lei Nacional de Adoção (LNA), as guias serão expedidas pela autoridade judiciária com competência jurisdicional da Infância e da Juventude. O juiz poderá partilhar as senhas de acesso ao sistema gerencial das guias com servidor de sua confiança. Em casos de urgência, o acolhimento poderá ser feito pelo Conselho Tutelar, membro do Ministério Público ou até por um dirigente da própria instituição acolhedora, mas o juiz deve acompanhar e validar a medida de proteção aplicada dentro de 24 horas.

Institucionalização

Dos cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivendo atualmente em instituições de acolhimento no Brasil, pouco mais de 4% estão disponíveis para adoção. O principal fator que concorre para essa estatística desproporcional é a facilidade com que ali se colocam crianças e, no outro extremo, a pouca atenção que se dá ao processo de reintegração à família natural ou de inserção em família substituta. Em face desse desequilíbrio, pelo país afora são comuns os casos de crianças que permanecem institucionalizadas até a maioridade.

A Lei 12.010/2009, em vigor desde o último dia 3 de novembro, está sendo considerada um marco no sentido mudar essa realidade. A lei também estabelece prazos e procedimentos a serem seguidos pelo magistrado visando a garantir que a criança ou o adolescente tenha seu processo judicial definido em um prazo máximo de dois anos.

“As guias de acolhimento e desligamento surgem, nesse contexto, para somar-se à LNA no desafio de mudar a realidade da institucionalização no país. Além de disciplinar o acolhimento, o Judiciário precisa ter controle dos desligamentos, acompanhando como se deram as saídas, se a criança ou o adolescente voltou à família natural, se foi inserido em família substituta, ou ainda, se foi por evasão”, observa o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.