CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO

30/08/20131- O direito de exercer a pretensão de anulação de contrato de compra e venda de imóvel ultimado ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 , dada sua natureza pessoal, sujeita-se ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2- Por ser questão de ordem pública, cabe ao Juízo conhecer da prescrição em qualquer momento ou instância jurisdicional. 3- Embargos infringentes a que se nega provimento. (TJAP - EI 0003222-76.2004.8.03.0001 - (17981) - S.Única - Rel. Des. Carmo Antônio - DJ 09.02.2011 ).   Faça o download do acórdão clicando aqui!