CITAÇÃO - VIA POSTAL - VALIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO

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26/09/2013

CITAÇÃO - VIA POSTAL - VALIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO

26/09/2013
CITAÇÃO - VIA POSTAL - VALIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO
Na Justiça do Trabalho, a citação se faz via postal, nos termos do § 1º, do art. 841, da CLT, ou seja, não é pessoal, inexistindo, portanto, a exigência de que seja feita na pessoa do representante legal ou no endereço previsto no estatuto ou contrato social, bastando que a reclamada seja encontrada no endereço fornecido pelo reclamante. Não se exige, ainda, para a validade do ato, que a pessoa que eventualmente assine a notificação inicial tenha poderes para receber citação. Nulidade processual por irregularidade de citação que se rejeita, porque não caracterizado o alegado cerceamento de defesa.   Baixe  o acórdão clicando aqui.
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