CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO – ATO NULO

02/01/2014A citação realizada pelo correio exige, para a sua validade e eficácia, que a entrega da carta registrada seja feito ao próprio citando, que, ao recebê-la, assinará o aviso de recebimento, conforme determina o art. 223, parágrafo único, do CPC. Na hipótese presente, consta que o AR foi recebido por Roberto Venancio e assinado por Hélio, e não pelo réu, ora apelado. A citação em questão é nula, consoante o art. 247 do CPC. Destaca-se que o demandado, ora apelado, apenas se manifestou nos autos após a prolação da sentença. A jurisprudência do E. STJ e deste E. TJERJ consolidou o entendimento de ser necessário que a carta, na hipótese de citação postal, seja pessoalmente recebida e o aviso subscrito pelo citando, sob pena de invalidade do ato, sendo insuficiente a mera entrega da correspondência no endereço da pessoa física. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. :: Decisão: Julg. em 13-11-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 195808-52.2011.8.19.0001 :: Relator: Rel. Des. Fernando Cerqueira   Faça o download do acórdão clicando aqui!