CITAÇÃO - JUNTADA DO MANDADO - DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO

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09/01/2014

CITAÇÃO - JUNTADA DO MANDADO - DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO

09/01/2014
CITAÇÃO - JUNTADA DO MANDADO - DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO
As informações processuais disponibilizadas pelos sistemas de registros informatizados dos tribunais possuem natureza meramente informativa. Não há obrigatoriedade da serventia cartorária lançar no sistema informatizado a data da juntada do mandado de citação para eventual ciência do início do prazo da contestação. Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório – art. 322 do CPC – ecurso ao qual se nega provimento. :: Decisão: Julg. em 7-11-2013 :: Recurso: AI 40060-59.2013.8.19.0000 :: Relator: Rel. Des. Fernando Foch Lemos   Faça o download do acórdão clicando aqui!
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