CGJ disciplina sobre carteira funcional de advogados

24/09/2009

Fonte: TJPE

O Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ), desembargador José Fernandes de Lemos, determinou que os Juízes de primeiro grau de jurisdição não podem proibir advogados de acessarem os autos de processos judiciais apenas pela não apresentação de carteira funcional com chip eletrônico. O Provimento 17/2009, que trata do assunto, já está disponível no Portal do TJPE (site CGJ).

De acordo com o provimento, deve ser garantido o acesso aos autos, mediante a apresentação da carteira ou cartão de identidade emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), independente de chip eletrônico. Os estagiários regularmente inscritos na OAB também podem ter acesso aos autos, porém sob a responsabilidade expressa de advogado ao qual estiver vinculado.